CONTRATAÇÃO DE PALESTRA TÉCNICA PRESENCIAL SOBRE "COMUNICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ELEIÇÕES GERAIS", DESTINADA À CAPACITAÇÃO DE VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES, SERVIDORES E DEMAIS INTERESSADOS, VISANDO À ORIENTAÇÃO QUANTO AOS LIMITES LEGAIS DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL, ÀS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À PREVENÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÕES DECORRENTES DE CONDUTAS VEDADAS, A SER REALIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG

01 01 Serviço CONTRATAÇÃO DE PALESTRA TÉCNICA Prestação de serviço técnico especializado de capacitação presencial sobre o tema "Comunicação Pública em Período Eleitoral: Limites Legais, Riscos Institucionais e Boas Práticas para Órgãos e Agentes Públicos", destinada a vereadores, assessores parlamentares, servidores e demais agentes públicos da Câmara Municipal de Monte Sião/MG. A capacitação deverá ser ministrada por profissional com comprovada experiência e notória especialização na área, com duração mínima de 2 (duas) horas, contemplando exposição de conteúdo e espaço para interação e esclarecimento de dúvidas. O conteúdo deverá abordar, no mínimo, os fundamentos da comunicação pública e da publicidade administrativa, as restrições da legislação eleitoral aplicáveis à comunicação institucional, as condutas vedadas aos agentes públicos, a comunicação em meios digitais e redes sociais oficiais, a vedação à promoção pessoal, os riscos institucionais decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral e as boas práticas para promoção da segurança jurídica e da conformidade administrativa. O valor contratado deverá contemplar todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo preparação de conteúdo, material de apoio, deslocamento, hospedagem, alimentação e demais despesas correlatas. A palestra ocorrerá em 7 de julho de 2026. A presente contratação tem por objeto a realização de capacitação técnica presencial sobre o tema “Comunicação Pública em Período Eleitoral: Limites Legais, Riscos Institucionais e Boas Práticas para Órgãos e Agentes Públicos”, destinada a vereadores, assessores parlamentares, servidores responsáveis pela comunicação institucional, gestores de mídias oficiais e demais agentes públicos vinculados à Câmara Municipal de Monte Sião, no âmbito das atividades da Escola do Legislativo “Maria Suely de Castro Ribeiro Damasceno”. A necessidade da contratação decorre da crescente complexidade das normas que disciplinam a comunicação pública em período eleitoral, especialmente das restrições previstas na Lei nº 9.504/1997 e da evolução da jurisprudência da Justiça Eleitoral sobre a matéria. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar que instrui o presente processo de contratação, a Câmara Municipal de Monte Sião não dispõe, em seu quadro funcional, de profissional com qualificação técnica especializada e experiência compatíveis com a complexidade do objeto, apto a promover internamente capacitação com a profundidade, atualização e abrangência necessárias ao adequado atendimento da demanda identificada. A ausência de orientação técnica especializada expõe a Administração e seus agentes a riscos jurídicos, eleitorais, reputacionais e de controle, especialmente diante da proximidade das eleições gerais de 2026, período em que as atividades de comunicação institucional demandam maior cautela e estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. A contratação encontra-se alinhada ao interesse público e aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da eficácia e da segurança jurídica, na medida em que busca prevenir irregularidades, mitigar riscos institucionais e promover a atuação adequada dos agentes públicos no exercício de suas atribuições. A demanda também se mostra compatível com o planejamento institucional da Câmara Municipal, encontrando-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) e amparada por dotação orçamentária específica destinada à manutenção das atividades da Escola do Legislativo, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021. Conforme análise das soluções de mercado realizada no Estudo Técnico Preliminar, verificou-se que a capacitação presencial ministrada por profissional externo especializado constitui a alternativa mais adequada para o atendimento da necessidade identificada. A solução possibilita a transmissão de conteúdo atualizado, a abordagem de situações práticas relacionadas à realidade da Administração Pública, o esclarecimento de dúvidas específicas dos participantes e maior efetividade no processo de aprendizagem, características que não seriam alcançadas com a mesma eficiência por meio de capacitações internas ou conteúdos gravados. Sob o aspecto técnico, a contratação mostra-se necessária para assegurar a adequada compreensão das normas aplicáveis à comunicação institucional em período eleitoral, contribuindo para a prevenção de condutas vedadas, a mitigação dos riscos de responsabilização dos agentes públicos e o fortalecimento da governança institucional. Sob o aspecto econômico, o investimento apresenta relação custo-benefício favorável, considerando seu caráter preventivo e sua aptidão para evitar prejuízos decorrentes de irregularidades, sanções, questionamentos por órgãos de controle e demandas perante a Justiça Eleitoral. Dessa forma, restam demonstradas a necessidade da contratação, sua adequação ao interesse público e sua compatibilid