A presente contratação fundamenta-se na necessidade de adequação do Theatro Pedro II às exigências legais e normativas de segurança contra incêndio e pânico, conforme estabelecido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, condição indispensável para o funcionamento regular da edificação. O Theatro Pedro II constitui bem cultural de relevante valor histórico, arquitetônico e artístico, tombado pelos órgãos de preservação patrimonial, circunstância que exige a elaboração de soluções técnicas especializadas compatíveis com as diretrizes de preservação do patrimônio histórico. A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB constitui requisito obrigatório para a utilização regular da edificação, sendo indispensável para a continuidade das atividades culturais, artísticas, institucionais e administrativas desenvolvidas pela Fundação Dom Pedro II. A ausência de regularização poderá ocasionar: a) Restrições operacionais ao funcionamento da edificação; b) Riscos à segurança de usuários, colaboradores, artistas e visitantes; c) Responsabilização administrativa dos gestores; d) Dificuldades na captação de recursos e celebração de convênios; e) Comprometimento da cobertura securitária da edificação; f) Impossibilidade de atendimento às exigências dos órgãos fiscalizadores. A contratação faz-se necessária para: a) Realizar diagnóstico técnico completo das condições atuais da edificação; b) Identificar inconformidades em relação à legislação vigente; c) Elaborar projeto técnico adequado às características do imóvel tombado; d) Compatibilizar as exigências de segurança contra incêndio com a preservação patrimonial; e) Viabilizar a aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, CONPPAC e CONDEPHAAT; f) Subsidiar futura contratação das obras e adequações necessárias por meio de planilha orçamentária detalhada; g) Promover maior eficiência, economicidade e segurança jurídica para futuras contratações.
Valor Estimado
R$ 77.577,00
Publicação
23/06/2026
Encerramento
26/06/2026
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Conhecer o Empresa| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
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| 1 | CONTRATACAO; Tipo: Empresa especializada; Aplicacao: Elaboracao e/ou execucao de Projeto Tecnico e demais procedimentos necessarios para expedicao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. ServiçoNão se aplica | 1 UN | R$ 77.577,00 | R$ 77.577,00 | Em andamento |