CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS RELACIONADOS A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Termo de Referência UNIDADE SOLICITANTE: Diretoria Geral Administrativa 1. OBJETO 1.1 Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços relacionados à segurança contra incêndio da Câmara Municipal de Piracaia, conforme detalhadas na planilha a seguir: LOTE 01 – RECARGA DE EXTINTORES ITEM COD CAT/MAT OBJETO QUANTIDADE 1 2299805 Água Pressurizada 10l 08 unidades 2 603799 Pó químico 4kg 08 unidades 3 269330 Gás carbônico (CO²) 6KG 02 unidades LOTE 02 – RENOVAÇÃO AVCB ITEM COD CAT/MAT OBJETO QUANTIDADE 4 Serviços técnicos para renovação do AVCB e treinamento de Brigada de Incêndio 01 serviço 1.2 Os itens poderão ser adjudicados a uma única empresa ou a empresas distintas, observada a proposta mais vantajosa para a Administração. 2 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 2.1 A contratada responsável pela manutenção dos extintores deverá realizar os seguintes serviços: 2.1.1 Recarga de extintores de incêndio, conforme tipos e capacidades abaixo: a) Extintor Água Pressurizada – 10 litros b) Extintor de Pó Químico Seco (PQS) – 4kg c) Extintor de Gás Carbônico (Co2) – 6kg d) Teste hidrostático 2.1.2 A contratada responsável pela renovação do AVCB deverá realizar: a) Levantamento técnico das condições atuais da edificação; b) Verificação da conformidade das medidas de segurança contra incêndio existentes; c) Elaboração, atualização ou adequação de documentos técnicos eventualmente exigidos pelo Corpo de Bombeiros; d) Emissão de ART ou TRT, quando necessária; e) Protocolo, acompanhamento e atendimento às exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros durante o processo de renovação. f) Suporte técnico até a renovação do AVCB, observadas as obrigações que dependam exclusivamente da contratada; g) Ministrar treinamento teórico e prático aos servidores indicados pela Administração; h) atender às exigências previstas nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; i) Fornecer material didático e certificados de conclusão aos participantes aprovados; j) Emitir relatório de treinamento realizado. 03 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3.1 A recarga dos extintores de incêndio que guarnecem as dependências da Câmara Municipal é uma medida essencial para garantir a segurança dos servidores, usuários e do patrimônio público, atendendo às exigências da legislação vigente sobre prevenção e combate a incêndios. Os equipamentos de combate a incêndio possuem validade e exigem manutenção periódica, conforme normas técnicas da ABNT (especialmente a NBR12962 e a NBR 15808), bem como inspeções regulares previstas pelo Corpo de Bombeiros. 3.2 O quantitativo dos itens teve como base os extintores de incêndio já instalados nas dependências da Câmara Municipal. 3.3 Além da manutenção dos equipamentos, faz-se necessária a adoção das medidas técnicas destinadas à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que atesta a regularidade das instalações e sistemas de proteção contra incêndio da edificação. A contração contempla ainda a realização de treinamento de Brigada de Incêndio, quando exigidos pelas normas aplicáveis à renovação do AVCB, visando capacitar os servidores para atuação preventiva e resposta inicial em situações de emergência. 3.4 Considerando a natureza distinta dos serviços, a Administração poderá contratar os itens de forma conjunta ou separada, observando-se o melhor custo-benefício e o resultado do procedimento de contração. 3.5 Os itens 1, 2 e 3 encontram-se previstos no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026, sob o número 150. Já o item 4 não constava do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026, porém registra-se que foi solicitada sua inclusão nos termos do Anexo II do Ato da Presidência nº 11/2024 e ainda que a presente contratação está devidamente compactuada com as demais peças orçamentárias de planejamento. 04 REQUISITOS E DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 4.1 Observando os itens mais próximos ao catálogo eletrônico de padronização de materiais federais (CatMat), identificamos o item disposto na tabela constante do item 1 supracitada como sendo o mais adequado para utilização. 4.2 Qualquer divergência de descritivo entre o catálogo eletrônico de padronização de materiais federal (CatMAT) e este documento, prevalecerá sempre os dados contidos neste documento. 4.3 O serviço de recarga de extintores é considerado de uso comum e de ampla disponibilidade no mercado sendo facilmente encontrado por meio de empresas especializadas que atendam às normas técnicas vigentes, como a ABNT NBR 12962 e as diretrizes do INMETRO 4.4 A solução pretendida consiste na manutenção da regularidade dos equipamentos de combate a incêndio, na renovação do AVCB da edificação e na capacitação dos servidores designados para atuação em situações de emergência, garantindo o atendimento das exigências legais e normativas aplicáveis às edificações públicas. 4.5 Todos os elementos mínimos da contratação estão descritos nos itens da tabela acima do presente processo. 05 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 O