Constitui objeto deste Leilão a alienação de imóvel desafetado pertencente ao patrimônio do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações da Lei Complementar nº 243, de 10 de dezembro de 2025, e do Termo de Avaliação de Bens Imóveis Alienáveis elaborado pela Comissão instituída pela Portaria nº 405/2025.