CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.175: ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODENDO DELEGÁ-LOS MEDIANTE CONCESSÃO. LEI FEDERAL Nº 8.987/1995:REGULA O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.133/2021: ESTABELECE O PLANEJAMENTO COMO ETAPA INDISPENSÁVEL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXIGINDO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2025:AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, FIXANDO PRAZO, OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS POSSUEM NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA E CARÁTER ESSENCIAL, EXIGINDO ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETINDO AO MUNICÍPIO ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. A OPÇÃO PELA CONCESSÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO, PADRONIZAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIÇOS, CONTROLE TARIFÁRIO, REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DIRETOS AO ENTE PÚBLICO E PRESTAÇÃO ADEQUADA EM REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO A DIMENSÃO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO E A DEMANDA ESTIMADA DE ÓBITOS ANUAIS, VERIFICOU-SE QUE O MODELO DE CONCESSÃO APRESENTA MAIOR VIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL.