REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS Lei nº 12.305/2010 – PNRS: gestão integrada, destinação final ambientalmente adequada, responsabilidade do gerador e rastreabilidade; ABNT NBR 10004 (2004 e atualização 2024): classificação de resíduos (Classe I – perigosos; Classe II – não perigosos; II‑A/II‑B), para definição de manejo/destinação; CONAMA nº 316/2002: critérios para funcionamento de sistemas de tratamento térmico (incineração), limites de emissões e controles operacionais/monitoramento; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DG/DEPEN, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DA SOLUÇÃO Licenças ambientais válidas (instalação/operação) e cadastros aplicáveis (ex.: CTF/APP/IBAMA, quando cabível) para operar incinerador; Rastreabilidade ponta‑a‑ponta: acompanhamento da carga, aceite do destinador, CDF por lote; pesagem e relatórios; Operação do incinerador conforme CONAMA 316/2002: registros de parâmetros (temperatura, O₂, CO), controle de emissões (material particulado, gases ácidos, dioxinas/furanos, metais) e gerenciamento de cinzas/efluentes; Descaracterização de itens sensíveis (p. ex., coletes balísticos, coldres) antes da destinação final, com registro fotográfico/filmado, quando requisitado; Boas práticas de pré‑tratamento: segregação, fragmentação/trituração quando suportado (especialmente têxteis/equipamentos) para eficiência de queima; logística e equipamentos adequados. Deverão ser observadas as especificações constantes no Termo de Referência.
Valor Estimado
R$ 46.680,00
Publicação
16/06/2026
Encerramento
22/06/2026
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Conhecer o Empresa| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
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| 1 | Incineração / aterramento - resíduos industriais / lixo especial Incineração / aterramento - resíduos industriais / lixo especial Se atentar para as condições e especificações descritas no Termo de Referência em detrimento ao Catmat. ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 1 UNIDADE | R$ 46.680,00 | R$ 46.680,00 | Em andamento |