Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de incineração de materiais inservíveis (documentos, itens têxteis, EPIs e materiais afins) no âmbito da PFBRA. A contratada deverá ser devidamente licenciada e cadastrada para a realização das etapas de recebimento, incineração e destinação final das cinzas/escórias geradas, com emissão de Certificado de Destinação Final (CDF) por lote, além de relatório técnico do ciclo e registro fotográfico e/ou filmado, quando solicitado.

REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS Lei nº 12.305/2010 – PNRS: gestão integrada, destinação final ambientalmente adequada, responsabilidade do gerador e rastreabilidade; ABNT NBR 10004 (2004 e atualização 2024): classificação de resíduos (Classe I – perigosos; Classe II – não perigosos; II‑A/II‑B), para definição de manejo/destinação; CONAMA nº 316/2002: critérios para funcionamento de sistemas de tratamento térmico (incineração), limites de emissões e controles operacionais/monitoramento; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DG/DEPEN, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DA SOLUÇÃO Licenças ambientais válidas (instalação/operação) e cadastros aplicáveis (ex.: CTF/APP/IBAMA, quando cabível) para operar incinerador; Rastreabilidade ponta‑a‑ponta: acompanhamento da carga, aceite do destinador, CDF por lote; pesagem e relatórios; Operação do incinerador conforme CONAMA 316/2002: registros de parâmetros (temperatura, O₂, CO), controle de emissões (material particulado, gases ácidos, dioxinas/furanos, metais) e gerenciamento de cinzas/efluentes; Descaracterização de itens sensíveis (p. ex., coletes balísticos, coldres) antes da destinação final, com registro fotográfico/filmado, quando requisitado; Boas práticas de pré‑tratamento: segregação, fragmentação/trituração quando suportado (especialmente têxteis/equipamentos) para eficiência de queima; logística e equipamentos adequados. Deverão ser observadas as especificações constantes no Termo de Referência.