CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA NA AVENIDA DONA LILICA, NO DISTRITO DO BAÚ, NOS TERMOS DO COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL N.º 003699/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS-SEINFRA E O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG, NAS QUALIDADES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DESCRITAS NESTE EDITAL E ANEXOS.