Registro de Preços para eventual aquisição de água potável destinada ao atendimento das necessidades emergenciais e eventuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE Capivari, com fornecimento e entrega por meio de caminhões-pipa, pelo período de 12 (doze) meses.

A presente contratação tem por finalidade garantir o fornecimento de água potável para atendimento das necessidades emergenciais e eventuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE Capivari, visando assegurar a continuidade do abastecimento público em situações excepcionais que possam comprometer o fornecimento regular à população. As demandas objeto da contratação decorrem de situações imprevisíveis ou de difícil mensuração prévia, tais como estiagens, enchentes, incêndios, rompimentos de adutoras, falhas operacionais, manutenções emergenciais, contaminação de mananciais, paralisações no sistema de abastecimento ou quaisquer outras ocorrências capazes de ocasionar risco de desabastecimento parcial ou total. Embora incertas quanto ao momento de ocorrência e aos quantitativos efetivamente necessários, tais demandas possuem caráter recorrente e inerente à operação dos sistemas públicos de abastecimento de água, especialmente diante da essencialidade e continuidade do serviço público prestado pela Autarquia. Nesse contexto, a eventual interrupção do fornecimento de água potável pode ocasionar sérios prejuízos à saúde pública, ao bem-estar da população e à continuidade dos serviços essenciais, motivo pelo qual se faz necessária a manutenção de instrumento contratual apto a possibilitar resposta rápida, eficiente e contínua às demandas emergenciais e contingenciais do SAAE Capivari. Considerando a natureza variável, imprevisível e parcelada das demandas, bem como a impossibilidade de definição precisa dos quantitativos e da frequência de utilização ao longo da vigência contratual, verifica-se que a utilização do Sistema de Registro de Preços mostra-se técnica e administrativamente mais adequada e vantajosa à Administração, nos termos dos artigos 82 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. A adoção da Ata de Registro de Preços possibilita maior eficiência administrativa, economicidade e agilidade operacional, permitindo a realização das aquisições conforme a efetiva necessidade da Autarquia, sem obrigatoriedade de contratação integral do quantitativo estimado e sem a necessidade de instauração de novo procedimento licitatório a cada ocorrência emergencial. O registro prévio de fornecedores e preços assegura maior celeridade no atendimento das situações de desabastecimento e contingência, reduzindo riscos à saúde pública e garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população, em observância aos princípios da eficiência, planejamento, continuidade do serviço público e interesse público. Ressalta-se, ainda, que a presente contratação não se confunde com hipótese de dispensa emergencial de licitação prevista no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, tratando-se de contratação precedida de regular procedimento licitatório, destinada justamente ao adequado planejamento e gerenciamento de demandas futuras, eventuais e imprevisíveis.