O Sistema Compras.Gov.Br ainda não foi adaptado para dispensas de licitação de contratos com vigência plurianual quando o valor total estimado é superior ao limite anual da dispensa de licitação, conforme § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Diante dessa trava indevidamente imposta pelo sistema eletrônico, a operacionalização do lançamento da presente dispensa no sistema considerará o período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da vigência contratual inicial prevista no Termo de Referência de 24 (vinte e quatro) meses, assegurando-se posteriormente a adoção dos atos administrativos necessários para o alcance dos 24 (vinte e quatro) meses previstos no Termo de Referência. Portanto, no sistema eletrônico, o valor global da proposta com a incidência do desconto ofertado será aquele correspondente ao período de 12 (doze) meses.
Valor Estimado
R$ 45.097,08
Publicação
15/06/2026
Encerramento
19/06/2026
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Conhecer o Empresa| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
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| 1 | Controle de Abastecimento de Veículos Contratação de serviços continuados de administração e gerenciamento da frota de veículos oficiais do LNCC para controle da aquisição de combustíveis (gasolina e etanol, comuns ou aditivados), sob demanda,por meio de rede credenciada de postos de abastecimento, mediante sistema informatizado e integrado de gestão. ServiçoNão se aplica | 12 UNIDADE | R$ 3.758,09 | R$ 45.097,08 |