Contratação de serviços especializados para elaboração e instituição da nova Lei do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE).

Assessoria na modalidade online e remota visando atender à necessidade do Município em elaborar e instituir a nova Lei do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas pela Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Inclui: 1) Assessoria inicial para alinhamento institucional; 2) Assessoria na organização da Comissão do PME; 3) Assessoria técnica para elaboração de ato normativo; 4) Assessoria formativa á Comissão; 5) Assessoria na elaboração do diagnóstico situacional; 6) Assessoria na construção das metas e estratégias; 7) Assessoria na redação final do PME; 8) Acompanhamento da audiência pública; 9) Assessoria na tramitação legislativa. TOTAL: 100 (cem) horas de assessoria.