- De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente e suas alterações, conforme o decreto 4.711 de 29/05/03, que trata da coordenação do sistema nacional de trânsito, ficou estabelecido na Resolução Nº 1020/25, do CONTRAN, as normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação de condutores de Transportes de Emergência, Transporte Coletivo de Passageiros entre outras modalidades. Dessa forma, torna-se necessária a capacitação dos servidores ocupantes do cargo/função de motorista no âmbito da Prefeitura de Carapicuíba, garantindo que estejam devidamente habilitados e com a certificação registrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme exigência legal. A medida visa assegurar maior segurança no trânsito, qualidade na prestação dos serviços públicos e redução de riscos operacionais.
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicação
11/06/2026
Encerramento
17/06/2026
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Conhecer o Empresa| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSOS DE FORMAÇÃO PARA MOTORISTAS NA CATEGORIA: CONDUTOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ServiçoNão se aplica | 30 Serviço | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Em andamento |
| 2 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSOS DE ATUALIZAÇÃO PARA MOTORISTAS NA CATEGORIA: CONDUTOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ServiçoNão se aplica |
| 30 Serviço |
| R$ 0,00 |
| R$ 0,00 |
| Em andamento |
| 3 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSOS DE FORMAÇÃO PARA MOTORISTAS NA CATEGORIA: CONDUTOR DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA. ServiçoNão se aplica | 30 Serviço | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Em andamento |
| 4 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSOS DE ATUALIZAÇÃO PARA MOTORISTAS NA CATEGORIA: CONDUTOR DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA. ServiçoNão se aplica | 30 Serviço | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Em andamento |