Observa-se que a presente licitação tem como fundamento legal a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Considerando que o edital não estabelece valor total estimado para a contratação, o critério de julgamento adotado é o de maior oferta, expressa em percentual, sendo exigido o percentual mínimo de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no instrumento convocatório.
Valor Estimado
R$ 1,00
Publicação
11/06/2026
Encerramento
04/08/2026
Encerra em 53 dias
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Edital · publicado em 11/06/2026
| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
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| 1 | Observa-se que a presente licitação tem como fundamento legal a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Considerando que o edital não estabelece valor total estimado para a contratação, o critério de julgamento adotado é o de maior oferta, expressa em percentual, sendo exigido o percentual mínimo de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no instrumento convocatório. ServiçoNão se aplica | 1 SERV | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
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