CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA VEICULAR E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO, COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA NO REGISTRO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA P/ TRANSPORTE ESCOLAR - "Documento obrigatório que habilita o veículo e o condutor a realizarem o transporte de estudantes, sendo emitida pelo órgão competente do município ou pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme regulamentação local e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.Essa autorização é concedida após a verificação do cumprimento das exigências legais, técnicas e de segurança previstas para veículos e condutores que atuam no transporte escolar"

LAUDO ESCOLAR/EMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA VEICULAR - Serviço que consiste na formalização e registro das modificações realizadas em um veículo, com a devida atualização de suas características no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

LAUDO ESCOLAR - "Serviço que consiste na elaboração e emissão de laudo técnico que atesta que o veículo atende às exigências legais e técnicas para a realização do transporte escolar.O laudo é emitido após a verificação das condições de segurança, identificação e equipamentos obrigatórios do veículo, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, podendo ser utilizado para fins de autorização junto ao Departamento Estadual de Trânsito ou ao órgão municipal competente."