A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços especializados em Saúde Ocupacional para atender às exigências legais impostas pela legislação trabalhista e previdenciária, visando garantir a integridade física e a saúde dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Butiá. O escopo do objeto compreende: A elaboração, revisão e gestão documental dos Programas de Saúde e Segurança do Trabalho (PGR e PCMSO). A emissão de laudos técnicos de conformidade ambiental e pericial (LTCAT, Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade). O suporte técnico e a operacionalização do envio de eventos obrigatórios ao eSocial (S-2220, S-2221 e S-2240). A disponibilização de estrutura para exames complementares e atendimento especializado. Elaboração do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme a NR1. Implementação e acompanhamento do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Emissão de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), conforme a Lei 8.213/91. Emissão de Laudos de Insalubridade (NR 15) e Periculosidade (NR 16). Envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial (S-2220, S-2221 e S-2240).
Órgão / Unidade
- Unidade
- LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DO BUTIA/RS
- Localização
- São Pedro do Butiá - RS (Rio Grande do Sul)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 6
- Processo
- 10
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 2.440,00
Publicação
10/06/2026
Encerramento
12/06/2026
Encerra amanhã
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Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST). <p>PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANUAL - MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos: Elaborado de acordo com a NR 01 do MTE; PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Executado de acordo com a NR 07; LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho: Executado de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91 e modificações posteriores, inclusive normativas do INSS; Laudo de Insalubridade (NR 15) e Periculosidade (NR 16): Avaliação de agentes físicos, químicos ou biológicos, conforme normas do Ministério do Trabalho e Emprego; Envio ao eSocial: Geração e envio dos eventos obrigatórios de SST: S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), S-2221 (Exame Toxicológico do Motorista Profissional) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos); Suporte e Atendimento: Disponibilidade de centro de atendimento e rede credenciada para a realização de exames complementares (Avaliação Clínica, Audiometria, Laboratório, Radiologia, Espirometria, Acuidade Visual, ECG e EEG). OBS: ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL (APROXIMADAMENTE 02 SERVIDORES)</p> ServiçoNão se aplica | 1 UN | R$ 2.440,00 | R$ 2.440,00 | Em andamento |