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AbertaEstadualDispensa

Trata-se de demanda para contratação de empresa autorizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para emissão de Certificados Digitais destina-se a atender às demandas operacionais e institucionais da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete do Governador, sendo indispensável para o regular cumprimento das obrigações administrativas, fiscais, previdenciárias e tributárias da Unidade.

Órgão / Unidade

Unidade
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Localização
Rio Branco - AC (Acre)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
14
Processo
4002.011631.00023/2026-29
Modo de Disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Valor Estimado

R$ 2.614,48

Publicação

10/06/2026

Encerramento

12/06/2026

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Itens desta licitação(2)

Tem item com benefício ME/EPP
#DescriçãoQuantidadeValor unit.Valor totalSituação
1

Certificado Digital para Pessoa Jurídica – Padrão ICP-Brasil, para atender à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Gabinete do Governador TIPO A1

ServiçoNão se aplica
4 UNDR$ 190,60R$ 762,40Em andamento
2

Certificado Digital para Pessoa Física – Padrão ICP-Brasil, para atender às demandas da Secretaria de Estado da Casa Civil ,TIPO A3

ServiçoNão se aplica
6 UNDR$ 308,68R$ 1.852,08Em andamento
PNCP: 63606479000124-1-000294/2026Atualizado em: 11/06/2026