Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de insumos, de forma não exclusiva, para a operacionalização do Programa de Apoio à Proteção dos Animais (Lei nº 7.765/2025). O objeto divide-se em: 1) Modalidade Cartão Ração: Fornecimento de ração e insumos de manutenção; 2) Modalidade Cartão Castração: Prestação de serviços veterinários de castração e microchipagem. O credenciamento visa atender à demanda de proteção animal no DF mediante seleção a critério de terceiros (beneficiários).
Processo de Credenciamento Permanente (Art. 79, II da Lei 14.133/2021). O pagamento aos credenciados será realizado diretamente pelos beneficiários do programa mediante cartão magnético (subsídio), sem repasse financeiro direto da Administração para a conta da empresa, conforme detalhado no Termo de Referência e ETP. O edital prevê habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica (incluindo registro no CRMV para clínicas).
Órgão / Unidade
- Unidade
- EDF - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
- Localização
- Brasília - DF (Distrito Federal)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 1
- Processo
- 04045-00000371/2025-56
- Modo de Disputa
- Não se aplica
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicação
11/12/2025
Encerramento
18/12/2026
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Conhecer o EmpresaDocumentos do edital(4)
SEI_189643701_Edital_de_credenciamento___001_2025.pdf
Edital · publicado em 11/12/2025
Itens desta licitação(5)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de caninas (ováriohisterectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem. ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 300,00 | R$ 300,00 | Anulado/Revogado/Cancelado |
| 2 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de caninos (orquiectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem. ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 275,90 | R$ 275,90 | Anulado/Revogado/Cancelado |
| 3 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de felinas (ováriohisterectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 212,86 | R$ 212,86 | Anulado/Revogado/Cancelado |
| 4 | Serviço de castração padrão veterinário Serviço de castração de felinos (orquiectomia), incluindo a anestesia injetável e microchipagem. ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 184,64 | R$ 184,64 | Anulado/Revogado/Cancelado |
| 5 | Comercialização de produtos agropecuários Credenciamento de estabelecimentos comerciais para o fornecimento de ração e insumos de manutenção de cães e gatos, a serem adquiridos pelos beneficiários da modalidade Cartão Ração, conforme especificações do Edital e limite de crédito do benefício. A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes do Edital e seus anexos como ETP e TR, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. O valor unitário é apenas referencial. ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Anulado/Revogado/Cancelado |