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AbertaMunicipalDispensa
Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social RPPS, voltados ao apoio técnico, jurídico e administrativo ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de BocaiúvaMG – PREVIBOC.
Órgão / Unidade
- Unidade
- Unidade Única
- Localização
- Bocaiúva - MG (Minas Gerais)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 4
- Processo
- 4/2026
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 64.410,00
Publicação
08/06/2026
Encerramento
12/06/2026
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Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNICIA SOCIAL - RPPS ServiçoSem benefício | 12 mês | R$ 5.367,50 | R$ 64.410,00 | Em andamento |
PNCP: 00324208000166-1-000005/2026Atualizado em: 09/06/2026