Serviço continuado de veiculação de publicações de atos administrativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina em portal de publicidade legal do Estado de Santa Catarina, efetuado em dias úteis, sábados, domingos e feriados.

Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras.gov.br e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92504505900122026