Fornecimento contínuo de cestas básicas, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas nos programas sociais das Secretarias Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social do Município, gerenciados pelo Fundo Social de Solidariedade - G.P.M. pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos, nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.