A aquisição dos dispositivos de retenção infantil (bebê conforto e cadeira para carro) destina-se a prover segurança física e proteção integral durante o transporte de recém-nascidos, bebês e crianças em veículos oficiais, por ocasião de acompanhamentos socioassistenciais, visitas domiciliares, acolhimentos e encaminhamentos executados por Assistentes Sociais e Psicólogos no atendimento às mães e famílias acompanhadas pelos programas do FMDM. A contratação busca assegurar o atendimento às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do Código de Trânsito Brasileiro e das normas regulamentares aplicáveis. A aquisição do suporte porta banner destina-se à infraestrutura de apoio para divulgação visual e orientação institucional em eventos, campanhas educativas, palestras e ações socioassistenciais promovidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). A contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá observar o limite legal vigente, o somatório das despesas da unidade gestora e os demais requisitos de instrução previstos no art. 72 da mesma Lei. A contratação busca atender à necessidade administrativa identificada, com observância da transparência, economicidade e eficiência do gasto público.
Valor Estimado
R$ 930,00
Publicação
16/11/2026
Encerramento
19/11/2026
Encerrou há 3 dias
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Conhecer o Empresa| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CADEIRINHA BEBÊ CONFORTO PARA CRIANÇAS DE 0 A 01 ANO DE IDADE MaterialNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 492,00 | R$ 492,00 | Em andamento |
| 2 |
CADEIRA PARA CARRO COM ASSENTE DE ELEVAÇÃO
| 1 UNIDADE |
| R$ 264,00 |
| R$ 264,00 |
| Em andamento |
| 3 | SUPORTE - TIPO DE USO: PORTA BANNER MaterialNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 174,00 | R$ 174,00 | Em andamento |