A presente contratação fundamenta-se na necessidade de viabilizar a execução do Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 973879, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), e o Município de São Carlos/SP, cujo objeto é a implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) itinerante no Município de São Carlos, conforme Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido instrumento. O convênio foi firmado em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que selecionou entes federativos para implantação e aperfeiçoamento dos NAS, em atendimento à Lei nº 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, bem como ao Decreto nº 11.567/2023, que regulamenta a preservação do mínimo existencial.
Valor Estimado
R$ 536.746,42
Publicação
16/11/2026
Encerramento
01/12/2026
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Edital · publicado em 16/11/2026
| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | VEÍCULO ADAPTADO TIPO FURGÃO MaterialSem benefício | 1 UN | R$ 137.746,42 | R$ 137.746,42 | Em andamento |
| 2 | VEÍCULO ADAPTADO TIPO FURGÃO |
| 1 UN. |
| R$ 399.000,00 |
| R$ 399.000,00 |
| Em andamento |