contratação de Empresas para eventual aquisição parcelada de kits de Enxoval para Recém-Nascidos, concedidos às gestantes em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Política Municipal de Assistência Social deste município, conforme previsto na Lei Municipal Nº 705/2018, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos