Credenciamento de empresas especializadas, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n°. 14.133/2021, para a aquisição de passagens aéreas em linhas regulares nacionais, sem intermediação de agência de viagem e turismo, incluindo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de bilhete aéreo, marcação de assento e reembolso, a fim de atender às necessidades da Autarquia Territorial Distrito Estadual Fernando de Noronha