Licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e equiparados, conforme previsão no artigo 48 da lei complementar 123/2006, sediadas REGIONALMENTE conforme regulamentação municipal, lei 1.099/2022 e decretos municipais 164/2022 e 220/2025.
Valor Estimado
R$ 21.839,00
Publicação
13/11/2026
Encerramento
27/11/2026
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Edital · publicado em 13/11/2026
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