O benefício tem base na Lei municipal nº 2.948/2013, alterada pela Lei nº 3.513/2026, e nos registros funcionais efetivos. São estimados 11 titulares, com valor máximo nominal de R$ 520,00 por competência, calculado proporcionalmente em cada situação legal. O valor facial estimado anual é R$ 68.640,00 e o preço máximo antes de descontos é esse mesmo valor, por taxa de referência 0%. 2.1. Solução integral e ciclo de vida (art. 6º, XXIII, c): inicia-se com reunião de implantação e integração cadastral; abrange emissão, ativação, disponibilização das credenciais, configuração do acesso, operação da rede, recargas individualizadas, atendimento, conciliação e relatórios; encerra-se com exportação segura de dados, continuidade de utilização dos saldos e transição assistida, sem cobrança indevida aos titulares. 2.2. Referências normativas da instrução: Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 6º, XXIII, 18, 23, 29, 33, 62 a 70, 92, 106, 107, 117, 140, 145 e 165; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 13.709/2018; Lei Municipal nº 2.948/2013 e alterações; Resolução da Câmara nº 765/2024, em especial art. 6º, II; e Resolução nº 780/2026 somente nos temas de procedimentos auxiliares efetivamente utilizados. Este objeto não adota credenciamento nem registro de preços.
Valor Estimado
R$ 68.640,00
Publicação
13/11/2026
Encerramento
02/12/2026
Encerra em 10 dias
Nossa IA lê o edital completo e cruza com o seu perfil para entregar exigências de habilitação, documentos, prazos, penalidades, riscos e um checklist — tudo com citação da fonte. Exclusivo do plano Empresa.
Conhecer o EmpresaEDITAL_VALE_ALIMENTACAO_PREGAO_01_2026.pdf
Edital · publicado em 13/11/2026
| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10022 | SERVIÇO DE GESTÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO VALE ALIMENTAÇÃO ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 12 MES | R$ 5.720,00 | R$ 68.640,00 | Em andamento |