A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, DO TIPO CADEIRAS DE RODAS, DESTINADOS AOS EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ESPECIALMENTE AO CENTRO DIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS, VISANDO ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. OS CENTROS DIA INTEGRAM A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E OFERTAM O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS, CONFORME ESTABELECIDO NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009. NESSE CONTEXTO, OS EQUIPAMENTOS DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E DO APOIO ÀS FAMÍLIAS CUIDADORAS. A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DECORRE DA DEMANDA POR EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS QUE APRESENTAM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE OU DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS PODE COMPROMETER O DESLOCAMENTO SEGURO DOS USUÁRIOS, O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DOS SERVIÇOS E A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES. AS CADEIRAS DE RODAS CONSTITUEM RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), SENDO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPORCIONAR MAIOR INDEPENDÊNCIA, MOBILIDADE PESSOAL, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA AOS USUÁRIOS QUE NECESSITAM DESSE SUPORTE. A AQUISIÇÃO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ART. 74 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE ASSEGURA O ACESSO A PRODUTOS, RECURSOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, BEM COMO NO ART. 39, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PROMOÇÃO DO ACESSO A DIREITOS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SUAS FAMÍLIAS. NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, A MEDIDA ESTÁ IGUALMENTE FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), ESPECIALMENTE QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À SAÚDE, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA. A CONTRATAÇÃO TAMBÉM ESTÁ ALINHADA À LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS), À POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS/2004) E À NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUAS (NOB-SUAS/2012). A AQUISIÇÃO JUSTIFICA-SE, PORTANTO, PELA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES APROPRIADAS DE MOBILIDADE E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DURANTE OS DESLOCAMENTOS, A REDUÇÃO DE BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE E A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL. RESSALTA-SE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS PERMITIRÁ ÀS UNIDADES ATENDER DE MANEIRA MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS USUÁRIOS, FAVORECENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E COMUNITÁRIAS, ALÉM DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO ÀS EQUIPES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E CUIDADO DOS ATENDIDOS. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DA SEMFAS, CONSTITUINDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE, A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DA OFERTA DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS IDOSAS.
Valor Estimado
R$ 13.418,10
Publicação
13/11/2026
Encerramento
19/11/2026
Encerrou há 3 dias
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Conhecer o Empresa| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CADEIRA DE RODAS MaterialNão se aplica | 6 Unidade | R$ 1.460,33 | R$ 8.762,00 | Em andamento |
| 2 | CADEIRA DE RODAS PARA OBESO |
| 2 Unidade |
| R$ 2.328,05 |
| R$ 4.656,10 |
| Em andamento |