REGISTRO DE PREÇOS, pelo período de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa para prestar serviço mensal de assessoria na condução mensal dos trabalhos do projeto da "Câmara Mirim", ficando englobada a realização de atos preparatórios de eleição nos colégios/escolas, divulgação, gerenciamento e demais especificações técnicas, bem como serviços, por ato, de cerimonial nas sessões solenes, entrega de homenagens, audiências públicas e reuniões de temas de interesse da comunidade local, sessões especiais e similares, a ser prestado de forma presencial. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, sempre conforme a efetiva necessidade do órgão público.

1.6. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, com base no artigo 106 e 107 da Lei 14.133, de 2021