Contratação de empresa especializada para o fornecimento e entrega de cestas básicas, diretamente no domicílio dos beneficiários, destinadas à população atendida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no âmbito da concessão de Benefícios Eventuais, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A presente contratação justifica-se pela necessidade permanente de assegurar atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social acompanhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, os quais enfrentam contingências decorrentes da insuficiência de renda, da insegurança alimentar, do desemprego, da informalidade e da fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, bem como situações emergenciais e transitórias que comprometem a subsistência digna. Tais condições demandam respostas imediatas do Poder Público, a fim de prevenir o agravamento das vulnerabilidades sociais e garantir a proteção social básica.