Aquisição de equipamentos e acessórios médico-hospitalares para avaliação clínica, diagnóstico e assistência à saúde, incluindo esfigmomanômetros aneroides com estetoscópio, cabos de ECG, kits de eletrodos precordiais e kits de estesiômetros, destinados ao atendimento das necessidades da rede assistencial da Secretaria Municipal de Saúde de Coqueiral/MG.

A Secretaria Municipal de Saúde de Coqueiral/MG fundamenta a necessidade da presente aquisição na imprescindibilidade de dotar as unidades de saúde com aparelhos de diagnóstico e monitorização precisos, funcionais e em pleno estado de calibração metrológica, garantindo a continuidade e a resolutividade dos atendimentos prestados à população. A presente contratação está amparada nos seguintes marcos legais: • Constituição Federal de 1988, art. 196: saúde como direito universal e dever do Estado; • Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, II: define e estabelece a modalidade de Dispensa Eletrônica em razão do valor, para a aquisição de bens e serviços comuns; • Lei Federal nº 14.133/2021, art. 82: ampara a adoção do Sistema de Registro de Preços para futuras e parceladas aquisições; • Decreto Municipal 3.341 de 07 de julho de 2026: ampara a adoção do Sistema de Registro de Preços na modalidade Dispensa Eletrônica; • Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS): regulamenta as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde; • Lei nº 8.142/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS; [...]