Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 01 um elevador de passageiros do tipo eletromecânico, com capacidade para 600 kg ou 8 passageiros, instalado nas dependências da Câmara Municipal de Viana, compreendendo a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva abrangidos pelo objeto, incluindo mão de obra, deslocamentos, ferramentas, equipamentos, insumos, peças e componentes necessários à execução dos serviços, bem como sua substituição e instalação, não sendo devido qualquer pagamento adicional pela CONTRATANTE em razão da substituição de peças ou componentes necessários ao adequado funcionamento e à segurança do equipamento, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2.1. A presente contratação tem por finalidade assegurar o pleno funcionamento, a segurança operacional, a confiabilidade e a continuidade dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador instalado na sede da Câmara Municipal, equipamento indispensável para a mobilidade vertical de vereadores, servidores, colaboradores, visitantes e cidadãos que utilizam diariamente as dependências do Poder Legislativo Municipal.2.2. O elevador constitui importante elemento da infraestrutura predial, sendo fundamental para garantir condições adequadas de acessibilidade, especialmente às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e demais usuários que necessitam de deslocamento seguro entre os pavimentos da edificação. Sua eventual paralisação compromete diretamente o acesso aos serviços públicos oferecidos pela Câmara Municipal, podendo ocasionar transtornos à população, restrições de circulação e prejuízos ao regular funcionamento das atividades institucionais.2.3. Por se tratar de equipamento eletromecânico de uso contínuo e submetido a intenso desgaste decorrente de sua operação diária, tornase imprescindível a realização de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, com a finalidade de preservar suas condições de funcionamento, identificar antecipadamente possíveis falhas, substituir componentes desgastados e garantir a segurança dos usuários.2.4. A manutenção preventiva representa medida essencial para a gestão eficiente do patrimônio público e deverá ser executada, no mínimo, mensalmente, permitindo o acompanhamento técnico regular do equipamento, a identificação antecipada de desgastes e falhas, a realização de ajustes e testes de segurança e a redução da incidência de paralisações inesperadas e reparos emergenciais de maior complexidade e custo. A periodicidade objetiva também permitirá à fiscalização aferir, de modo documentado, o cumprimento das obrigações contratuais.2.5. Da mesma forma, a manutenção corretiva mostrase indispensável para assegurar resposta célere em situações de falha, pane ou indisponibilidade do elevador. Para tornar essa obrigação objetivamente fiscalizável, a contratação estabelece prazos máximos para o atendimento presencial dos chamados corretivos, com tratamento diferenciado para situações emergenciais que envolvam usuário retido ou risco à integridade física.2.6. Importa destacar que a adequada manutenção do elevador também constitui obrigação relacionada à segurança dos usuários e à observância das normas técnicas vigentes, especialmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT aplicáveis aos sistemas de transporte vertical, incluindo a ABNT NBR NM 207, a ABNT NBR 16083 e demais normas correlatas. A execução deverá contar com responsável técnico legalmente habilitado e com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Termo de Responsabilidade Técnica TRT, conforme a categoria profissional competente.2.7. Adicionalmente, a ausência de manutenção especializada pode acarretar falhas operacionais, interrupções prolongadas do equipamento, aumento dos custos de reparação, deterioração prematura dos componentes e eventual responsabilização da Administração Pública por omissão quanto à conservação adequada de seus bens e à garantia da segurança dos usuários.2.8. Diante do exposto, a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador mostrase necessária e indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal, promover a acessibilidade, preservar o patrimônio público, garantir a segurança dos usuários e atender aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e boa gestão administrativa previstos na legislação vigente.