O acesso à informação e à comunicação constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo dever da Administração Pública adotar medidas que garantam a plena participação de todos os cidadãos, inclusive das pessoas com deficiência. Nesse contexto, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece a obrigatoriedade de eliminação de barreiras comunicacionais e de oferta de recursos de acessibilidade, impondo aos órgãos públicos o dever de assegurar condições de acessibilidade em seus serviços, eventos e conteúdos institucionais.
Valor Estimado
R$ 35.613,00
Publicação
12/11/2026
Encerramento
18/11/2026
Encerrou há 4 dias
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