AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MANIPULADO PARA TRATAMENTO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, DESTINADO AOS PACIENTES ACOMPANHADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, ACOMPANHADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU. A DEMANDA DECORRE DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ESPECIALMENTE NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ENCONTRANDO-SE ALINHADA AO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA E À NECESSIDADE PERMANENTE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL. A TOXOPLASMOSE CONGÊNITA CONFIGURA AGRAVO INFECCIOSO DECORRENTE DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO TOXOPLASMA GONDII, CLASSIFICADA PELO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID-10 P37.1, PODENDO OCASIONAR GRAVES REPERCUSSÕES CLÍNICAS AO RECÉM-NASCIDO, INCLUINDO COMPROMETIMENTOS NEUROLÓGICOS, OFTALMOLÓGICOS, AUDITIVOS E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, ESPECIALMENTE QUANDO O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO NÃO SÃO INSTITUÍDOS DE FORMA PRECOCE E CONTÍNUA. TRATA-SE DE ENFERMIDADE DE RELEVANTE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA, CUJAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS EXIGEM TRATAMENTO IMEDIATO, CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. O PROTOCOLO TERAPÊUTICO PRECONIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ENVOLVE A UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PIRIMETAMINA, SULFADIAZINA E ÁCIDO FOLÍNICO, ADMINISTRADOS DE FORMA CONTÍNUA E INDIVIDUALIZADA, CONSIDERANDO CRITÉRIOS CLÍNICOS, LABORATORIAIS, IDADE, PESO CORPORAL E EVOLUÇÃO TERAPÊUTICA DE CADA PACIENTE. DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE APRESENTAÇÕES INDUSTRIALIZADAS COMPATÍVEIS COM AS CONCENTRAÇÕES E FORMAS FARMACÊUTICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA POPULAÇÃO PEDIÁTRICA, A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS CONSTITUI A SOLUÇÃO TÉCNICA MAIS ADEQUADA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, PERMITINDO A INDIVIDUALIZAÇÃO POSOLÓGICA, MAIOR SEGURANÇA NA ADMINISTRAÇÃO, MELHOR ADESÃO AO TRATAMENTO E REDUÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA. A AUSÊNCIA OU DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DESSES MEDICAMENTOS PODERÁ OCASIONAR INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, DESENVOLVIMENTO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS, AUMENTO DA MORBIMORTALIDADE E ELEVAÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS FUTUROS, COMPROMETENDO DIRETAMENTE A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA RESTRINGEM-SE AOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA, EFICÁCIA E REGULARIDADE SANITÁRIA DOS MEDICAMENTOS MANIPULADOS, NÃO CONTEMPLANDO EXIGÊNCIAS SUPERIORES ÀS NORMALMENTE PRATICADAS PELO MERCADO FARMACÊUTICO MAGISTRAL, PRESERVANDO-SE, ASSIM, A COMPETITIVIDADE ENTRE OS POTENCIAIS FORNECEDORES. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR ITEM, CONSIDERANDO QUE OS MEDICAMENTOS POSSUEM PRINCÍPIOS ATIVOS, CONCENTRAÇÕES, FORMAS FARMACÊUTICAS, APRESENTAÇÕES, PROCESSOS DE MANIPULAÇÃO E VALORES DISTINTOS, INEXISTINDO DEPENDÊNCIA TÉCNICA OU OPERACIONAL ENTRE ELES QUE JUSTIFIQUE SEU AGRUPAMENTO EM LOTE. APÓS ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO E DO MERCADO FORNECEDOR, VERIFICOU-SE QUE O PARCELAMENTO É TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL, NÃO OCASIONA PERDA DE ECONOMIA DE ESCALA, AMPLIA A COMPETITIVIDADE, POSSIBILITA A PARTICIPAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO REGULARMENTE HABILITADAS E FAVORECE A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021. A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA SERÁ REALIZADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS APLICÁVEIS À HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA E EVITAR PREJUÍZOS À SAÚDE DOS PACIENTES ACOMPANHADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA, AINDA, FUNDAMENTO NOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, BEM COMO NA LEI Nº 8.080/1990, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA "D", QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OBSERVANDO, IGUALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PLANEJAMENTO, EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, ECONOMICIDADE, COMPETITIVIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021.