A presente demanda tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção, impressão e fornecimento de formulários e materiais utilizados pela Capitania Fluvial de Juazeiro (CFJ), necessários ao desenvolvimento das atividades de Inspeção Naval

A contratação contempla a produção de formulários de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Fiel Depositário e lacres para apreensão, observando as especificações técnicas, formatos, quantitativos, padrões de impressão e acabamento estabelecidos pela Administração. A disponibilidade desses materiais é indispensável para o adequado registro, formalização e documentação das ocorrências verificadas durante as ações de fiscalização do tráfego aquaviário, permitindo aos militares responsáveis pela Inspeção Naval executar os procedimentos administrativos decorrentes de suas atividades. A ausência ou insuficiência desses materiais poderá comprometer a formalização dos atos administrativos e prejudicar a eficiência das ações fiscalizatórias desenvolvidas pela Organização Militar.A contratação pretendida enquadra-se como Dispensa de Licitação em razão do valor, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a estimativa de despesa no valor de R$ 2.000,00.