- Curso de capacitação aos membros conselho tutelar e CMDCA

- A presente contratação encontra amparo no artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas Resoluções do CONANDA que tratam da formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A capacitação permanente contribui para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e para a melhoria dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar.