Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Cateter Urinário SpeediCath Standard Feminino CH12, destinado ao atendimento da paciente O. P. V. R., em cumprimento à decisão judicial

2.1. A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de fornecimento do Cateter Urinário SpeediCath Standard Feminino CH12, da marca Coloplast, destinado à paciente identificada pelas iniciais O. P. V. R., em cumprimento à decisão judicial anexada ao processo administrativo. 2.2. A necessidade da contratação decorre da determinação judicial que estabeleceu o fornecimento contínuo e gratuito à paciente do cateter com revestimento hidrofílico, pronto para uso, calibre 12F, modelo SpeediCath Standard, da marca Coloplast, conforme prescrição médica constante dos autos judiciais. 2.3. A especificação da marca e do modelo decorre da descrição expressamente constante na decisão judicial que fundamenta a presente contratação, não se tratando de mera preferência administrativa. A aquisição deverá observar as características e especificações estabelecidas na decisão judicial e na documentação médica que instrui o processo, com a finalidade de assegurar o atendimento da necessidade individualizada da paciente e o cumprimento da obrigação judicial imposta ao Município. 2.4. Quanto à possibilidade de utilização de produtos equivalentes, eventualalternativa deverá ser avaliada quanto à compatibilidade técnica e funcional com as necessidades da paciente, considerando a prescrição médica e os termos da decisão judicial, mediante justificativa técnica fundamentada e observância das orientações jurídicas aplicáveis. 2.5. A não disponibilização do material poderá comprometer a continuidade do tratamento da paciente e o cumprimento da determinação judicial, podendo ocasionar prejuízos à sua saúde e à adequada assistência devida pelo Município. 2.6. A contratação mostrase, portanto, necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial e a continuidade da assistência à saúde da paciente, resguardando o interesse público e observando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e economicidade, bem como as disposições aplicáveis da Lei Federaln 14.1332021.