CONTRATAÇÃO DE OBRA A SER PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE INTERVENÇÕES DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, EM ATENDIMENTO À EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 50230001