CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE AUTUAÇÕES E RECURSOS DE TRÂNSITO COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, POR INTERMÉDIO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE) COM INTERFACE COMPATÍVEL COM O BANCO DE DADOS DA PRODEMGE (ATUAL MANTENEDORA DO DETRAN-MG) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Órgão / Unidade
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
- Localização
- Lagoa Santa - MG (Minas Gerais)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 26
- Processo
- 55/2026
- Modo de Disputa
- Aberto
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Valor Estimado
R$ 199.322,40
Publicação
01/06/2026
Encerramento
18/06/2026
Encerra em 15 dias
Documentos do edital(1)
EDITAL_ETP_TR_MIN_CONTRATO.pdf
Edital · publicado em 01/06/2026
Itens desta licitação(2)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PROCESSAMENTO DE MULTAS - Serviço de Processamento e Arrecadação de Multas de Trânsito, com emissão de notificações da autuação e da penalidade, controle dos recursos interpostos e julgados, com emissão de relatórios sintéticos e analíticos e geração das transações PRODEMGE E RENAINF, e software autônomo desvinculado do sistema de processamento de multas de trânsito para o cidadão consultar as autuações pagas e pendentes, efetuar transferência de pontuação, consultar o auto de infração de trânsito e 2ª via das notificações, protocolar recursos e acompanhar todos os procedimentos administrativos relativos a multas de trânsito, em conformidade com o Artigo 06º, § 04º da Resolução CONTRAN nº 900/2022. ServiçoSem benefício | 5.520 SV | R$ 12,37 | R$ 68.282,40 | Em andamento |
| 2 | TALONÁRIO ELETRÔNICO - Talonário e impressora - Sistema eletrônico para registrar e emitir Autos de Infração Trânsito - AIT, integrado ao sistema de processamento. Acesso em tempo real e integral ao Banco de Dados do sistema de processamento, possibilitando o fornecimento de informações de divergências entre a placa do veículo e suas características, que possam acionar medidas de segurança emergenciais e impressora térmica portátil. ServiçoSem benefício | 144 SV | R$ 910,00 | R$ 131.040,00 | Em andamento |