Atendimento de necessidade administrativa relacionada à disponibilização de moradia temporária para famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da política pública de assistência social do Município de Nova Andradina/MS.

Locação de imóvel residencial localizado no Município de Nova Andradina/MS, destinado ao atendimento de demandas de interesse social da Administração Pública Municipal, exclusivamente para concessão do benefício eventual de Auxílio Moradia (Aluguel Social), no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCIAS. O imóvel deverá estar localizado em área urbana regular do Município, em região dotada de infraestrutura básica, com acesso por via pública, disponibilidade de abastecimento de água potável e fornecimento regular de energia elétrica, apresentando condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança estrutural para moradia familiar. O imóvel residencial deverá possuir características compatíveis com uso habitacional e atender, no mínimo, às seguintes especificações técnicas: ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO IMÓVEL I – possuir, no mínimo, 02 (dois) quartos; II – possuir 01 (uma) sala destinada à convivência familiar; III – possuir 01 (uma) cozinha em condições adequadas de uso; IV – possuir 01 (um) banheiro interno, contendo vaso sanitário, lavatório e área de banho em pleno funcionamento; V – área de serviço ou espaço equivalente destinado às atividades domésticas; VI – apresentar condições adequadas de habitabilidade, higiene e salubridade, compatíveis com uso residencial; VII – dispor de instalações elétricas e hidráulicas em pleno funcionamento, garantindo segurança aos ocupantes; VIII – estar localizado em área urbana regular do Município, com acesso por via pública; IX – não apresentar comprometimento estrutural, infiltrações graves ou qualquer condição que comprometa a habitabilidade do imóvel; X – possuir acesso à infraestrutura básica urbana, incluindo abastecimento de água potável e fornecimento regular de energia elétrica. O imóvel deverá ser disponibilizado em condições adequadas de uso e apto para ocupação, observadas as condições estabelecidas no edital de credenciamento e no contrato administrativo decorrente da contratação.