Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento do medicamento (TAM Solução), de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a aquisição de Medicamento TAM (Solução Oral 150 ml), destinada ao atendimento individualizado do paciente infantil L. dos S. S., em cumprimento às diretrizes de assistência à saúde e às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho. A disponibilização da medicação em formato de solução oral (150 ml) justifica-se estritamente por razões terapêuticas e de adequação posológica à faixa etária do paciente (público infantil), assegurando a administração correta do fármaco, a adesão ao tratamento e a eficácia terapêutica prescrita por profissional médico habilitado (em anexo). A ininterrupção no fornecimento deste medicamento é imprescindível, uma vez que a descontinuidade ou atraso na administração do tratamento pode ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente, além de comprometer irreversivelmente seu desenvolvimento e qualidade de vida. A contratação atende aos princípios do interesse público, da eficiência, da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana, estando fundamentada nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021.