AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, REABILITAÇÃO FUNCIONAL, FISIOTERAPIA E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – NAEST, VISANDO À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DIRETA Nº 17/2026, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE OPERACIONAL DO NÚCLEO E ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES PARA O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU.

A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU CONSTITUI INSTITUIÇÃO PERMANENTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE PROTEÇÃO PREVENTIVA DOS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.675/2018. RECONHECENDO A REALIDADE DE DESGASTE FÍSICO, EMOCIONAL E PSICOLÓGICO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 194/2023 INSTITUIU O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DA GUARDA MUNICIPAL – NAEST, ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO BIOPSICOSSOCIAL, PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, RECUPERAÇÃO FUNCIONAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO NAEST COMPREENDEM ATENDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS, ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL, ORIENTAÇÃO ERGONÔMICA, AÇÕES PREVENTIVAS, ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS E INICIATIVAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES. O CRESCIMENTO DA DEMANDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NÚCLEO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DE SUA ESTRUTURA DE CUSTEIO, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS. A INSUFICIÊNCIA DESSES MATERIAIS COMPROMETE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS, REDUZ A CAPACIDADE OPERACIONAL DO SETOR E PODE IMPACTAR NEGATIVAMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS. NESSE CONTEXTO, A EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DIRETA Nº 17/2026 VIABILIZA RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO NAEST, PERMITINDO AMPLIAR A OFERTA DOS SERVIÇOS, ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO, INCREMENTAR AS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DE AGRAVOS E CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. A SOLUÇÃO ESCOLHIDA CONSISTE NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PREVISTOS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, DISTRIBUÍDOS EM LOTES SEGUNDO A NATUREZA DAS DESPESAS: MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO, MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E MATERIAL HOSPITALAR. A SOLUÇÃO É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO NAEST, COM A OFERTA EXISTENTE NO MERCADO E COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. OS QUANTITATIVOS FORAM DEFINIDOS CONSIDERANDO O NÚMERO DE SERVIDORES ATENDIDOS PELO NAEST, A CAPACIDADE OPERACIONAL DA UNIDADE, A FREQUÊNCIA DAS ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO, A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS MATERIAIS E O PLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO ESTABELECIDO NO PLANO DE TRABALHO DA EPI Nº 17/2026. AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS FORAM ESTABELECIDAS PARA GARANTIR PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO COMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL E COM AS ATIVIDADES TERAPÊUTICAS DESENVOLVIDAS PELO NAEST, ADMITINDO-SE PRODUTOS EQUIVALENTES OU SUPERIORES QUE COMPROVADAMENTE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS FUNCIONAIS. A CONTRATAÇÃO SERÁ PROCESSADA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME INDICADO NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.