Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de medicamento Diazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a aquisição do medicamento Diazóxido 25mg, destinado ao atendimento exclusivo e personalizado do paciente F. C. R., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. Entretanto, a Secretaria Municipal de Saúde, respaldada pelos preceitos constitucionais que garantem o direito universal à saúde, busca por meio deste certame assegurar a continuidade do tratamento prescrito, indispensável para a manutenção da vida e da integridade física do paciente. O Diazóxido é um medicamento de alta complexidade, frequentemente indicado para o tratamento de condições graves, como o hiperinsulinismo congênito. Por se tratar de um fármaco especializado, este não consta na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) da rede básica de saúde. Diante da singularidade do caso clínico e da impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas padronizadas no município — conforme Laudo Médico anexo, faz-se imperiosa a sua aquisição por via excepcional. A definição do quantitativo para atender ao período de 12 (doze) meses justifica-se pela natureza crônica e contínua da patologia que acomete o paciente, cuja interrupção do tratamento acarretaria severo risco de retrocesso clínico e iminente perigo de morte. O planejamento anual visa observar o princípio da eficiência administrativa, evitando o fracionamento de despesas e garantindo o amparo do paciente ao longo de todo o exercício. A opção pela adjudicação em lote único e fornecimento em parcela única justifica-se pelos seguintes fatores técnicos e logísticos: • Garantia de Estoque e Segurança Terapêutica: O Diazóxido é um medicamento de distribuição restrita no mercado nacional e, por vezes, sujeito a oscilações de importação e desabastecimento. A entrega integral imediata de todo o quantitativo anual afasta o risco de descontinuidade do tratamento por falta de matéria-prima ou atrasos logísticos futuros do fornecedor; • Economia de Escala e Atratividade do Certame: Por se tratar de um medicamento específico para um único paciente, o parcelamento da entrega poderia desinteressar Página 15 de 42 comercialmente as empresas especializadas devido aos custos repetitivos de frete. A entrega integral em parcela única otimiza a logística de transporte e torna o certame mais atraente, gerando maior competitividade e propostas financeiramente mais vantajosas para o município. A opção pela contratação de pessoa jurídica especializada justifica-se pela necessidade de garantir que o medicamento seja adquirido de fornecedores devidamente regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A empresa contratada deverá assegurar: • A procedência legal e a validade estendida do fármaco (o lote entregue deve possuir prazo de validade compatível com o consumo total ao longo dos 12 meses); • O cumprimento rigoroso das normas de armazenamento e transporte, preservando a integridade do princípio ativo até a entrega na sede da Secretaria Municipal de Saúde.