Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (nusinersena, 2.4 mg/ml sol inj x 5 ml) abrangidos pelo Convênio ICMS nº 96/2018 foi incorporado à legislação de Goiás pelo Decreto estadual nº 9.411, de 28 de fevereiro de 2019, que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais