[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO de instituições financeiras para concessão de crédito, renegociações e portabilidade de consignado aos Servidores e Vereadores da Câmara de Vereadores com desconto em folha de pagamento de acordo com a margem consignável disponível e determinada em lei, sob a forma ELETRÔNICA, nos termos do inciso XLIII do art. 6º e inciso III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – mercados fluídos, demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referencia e Edital