[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A REALIZAÇÃO DOS REGISTROS, DO CONTROLE, A DA MOVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS IMÓVEIS QUE PODEM OCORRER POR MEIO DE INCORPORAÇÃO, DESINCORPORAÇÃO, DOAÇÃO, DESAFETAÇÃO, PERMUTA, ALIENAÇÃO E DEMAIS ATOS RELACIONADOS A SERVIÇOS CARTORÁRIOS.