Lei N.º 2.113/2019. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Agricultor Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - PROAGREM. A Lei N.º 2.113/2019 em seu Artigo 1º, inciso XI - Disponibilizar máquinas, equipamentos, mudas, corretivos, adubos, ração balanceada, composto, húmus e transporte, visando atender os diversos setores, sejam: Agropecuário, Florestal, Pequenos Animais, Produção Orgânica, Pesca Artesanal e Aquícola, Hortícola e outros afins.
Valor Estimado
R$ 632.250,00
Publicação
06/11/2026
Encerramento
23/11/2026
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Edital · publicado em 06/11/2026
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