AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS

Primeiramente, compete destacar que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos procedimentos administrativos e, por esta razão, para que a Administração desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão de melhor prestação de serviço ao cidadão, faz se necessário à contratação de Empresa prestadora deste tipo serviço. Considerando que a Secretaria da Defesa Social e Segurança Patrimonial, em cumprimento a Lei N.º 1.556/2012, que versa sobre o Convênio 021/2012, pactuado entre a Municipalidade o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, preconiza que o desenvolvimento das ações de salvamento marítimo na orla de Marataízes, denominado Salva mar, para atendimento aos banhistas durante todo ano como em alta temporada “Verão”, deve ser realizado com toda estrutura necessária visando à segurança dos servidores e das vidas atendidas durante os salvamentos aquáticos, objetivando a não incidência de óbitos por afogamentos. Estes equipamentos solicitados fazem parte de um rol de solicitações do CBMES. Considerando que o município de Marataízes é banhado pelo Oceano Atlântico, possui uma extensão territorial de aproximadamente 135,402 km², população estimada em 39.259 pessoas (IBGE, 2021) com uma extensão de praia de 25,6 km, fazendo divisa com o município de Presidente Kennedy, área de fronteira com o Estado do Rio de Janeiro, por onde chega ao Espírito Santo todo o fluxo de pessoas, além de estar situada na região de cidades como Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Piúma, Iconha e Itapemirim, conhecidas pelo alto fluxo de comércio, serviços e pessoas em circulação, especialmente, na alta temporada, demandando maior atenção da municipalidade no trato com a segurança pública. Considerando que Marataízes faz parte de duas rotas turísticas - Rota dos Vales e do Café e Rota da Costa e da Imigração, o que fortalece o turismo regional, com vantagens oferecidas pelos programas de apoio ao Turismo, oriundos dos Governos Estadual e Federal, contando com estrutura que atrai turistas de todo o Brasil, em períodos de verão, carnaval e feriados prolongados, chegando a elevar a população flutuante da cidade para cerca de 150 mil pessoas, o que demanda atuação preventiva, sistêmica e conjunta de todos os Órgãos vinculados à Segurança Pública, em especial, do Grupamento de Salvamento Aquático, Órgão da Administração local e que exerce suas atividades em lagos e praias dentro dos limites do município. Considerando que o objeto pretendido a ser adquiridos, visa atender as necessidades dos Guarda-vidas / Guarda Civil Municipal, que atuam no município de Marataízes, desempenhando suas atribuições legais, durante o ano todo e em altas temporadas de verão e carnaval , cumpre destacar que os itens são imprescindíveis ao desempenho do serviço de salva-vidas / GCM, possibilitando uma atuação mais ostensiva e efetiva, ampliando a sensação de segurança para comunidade, cujo resultado pretendido é o menor número de óbitos por afogamento nas praias e lagoas, sendo, portanto, de grande interesse público a aquisição de tais objetos. A aquisição dos equipamentos e materiais descritos neste Termo de Referência, mostra-se imprescindível para assegurar a manutenção preventiva e corretiva, a segurança operacional e a plena funcionalidade do barco de guarda-vidas, utilizado nas atividades de patrulha, prevenção e resgate aquático. A lavadora de alta pressão é essencial para a limpeza adequada do casco, motor e demais componentes do barco, removendo resíduos como sal, areia, lama e detritos orgânicos que, quando não eliminados regularmente, aceleram o desgaste dos equipamentos, comprometem a vida útil da embarcação e aumentam os custos com manutenção corretiva. O compressor de ar é indispensável para serviços de manutenção e apoio operacional, como calibragem de boias, coletes salva-vidas infláveis, pneus de reboque e outros equipamentos utilizados nas operações de salvamento, garantindo condições adequadas de uso e segurança durante as ações de resgate. O tanque de combustível é necessário para assegurar o abastecimento de apoio da embarcação e de equipamentos auxiliares, permitindo maior autonomia operacional, especialmente em situações emergenciais, deslocamentos prolongados ou em locais onde não há acesso imediato a postos de abastecimento. A garrafa térmica destinada aos guarda-vidas é fundamental para garantir a hidratação adequada da equipe durante longos períodos de patrulha e atendimento a ocorrências, especialmente sob condições climáticas adversas, prevenindo fadiga, desidratação e riscos à saúde dos profissionais envolvidos nas ações de salvamento. Ressalta-se que, no presente Processo Administrativo, a Guarda Municipal realizará a aquisição da lavadora de alta pressão, do compressor de ar e da garrafa térmica, equipamentos essenciais para a limpeza, conservação e manutenção da frota de veículos, bem como para a manutenção das instalações do canil. Tais equipamentos contribuem diretamente para a eficiência operacional, a redução de desgastes prematuros e o aumento da vida útil dos bens públicos utilizados nas ações in