REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DESTINADOS ÀS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DO SESC/AM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, em conformidade com o discriminado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e demais disposições que compõem o presente Edital e seus anexos.

O processo decorrente não é regido pela Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos da Administração Pública) e sim pelo Regulamento de Licitações e Contratos, Resolução SESC nº 1.593/2024, de 02/05/2024, aprovada pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio e conforme disposições do instrumento convocatório e de seus anexos. Não se aplica a presente licitação as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista a inexistência de previsão de tratamento diferenciado no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. A configuração do sistema eletrônico segue parâmetros padronizados, não sendo passível de adequação às disposições específicas do Sesc/AM. Dessa forma, caso seja identificada divergência material entre as funcionalidades ou parametrizações do sistema e as disposições do Edital, prevalecerão os ditames editalícios, devendo a classificação das propostas, os procedimentos de desempate e o exercício do direito de recurso observar rigorosamente as regras estabelecidas no instrumento convocatório, independentemente das limitações operacionais do sistema eletrônico.