Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para o fornecimento, emissão, validação e entrega de certificados digitais do tipo A3, com armazenamento em mídia criptográfica (token ou cartão), destinados ao atendimento das necessidades institucionais do Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região – CRESS/RJ, contemplando a habilitação para utilização em sistemas oficiais, plataformas governamentais e demais ambientes eletrônicos que exijam certificação digital, assegurando autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica das transações eletrônicas realizadas pela Administração. A contratação compreenderá o fornecimento dos seguintes certificados digitais: 01 (um) certificado digital e-CNPJ A3, com validade de 03 (três) anos; 06 (seis) certificados digitais e-CPF A3, com validade de 03 (três) anos; e 01 (um) certificado digital e-CPF A3, com validade de 01 (um) ano.

Os certificados deverão ser emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com garantia de funcionamento pleno durante toda a sua vigência, incluindo compatibilidade com sistemas governamentais como Receita Federal, Compras.gov, e demais plataformas utilizadas pela Administração Pública.