CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE CONTRATO CORPORATIVO.

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR MEIO DA SEPLOG/CCL/COAC, É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS CENTRALIZADOS. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE PERMANENTE E ININTERRUPTA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL. TAIS FUNÇÕES POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL E DE APOIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO, PORTANTO, COMPATÍVEIS COM O REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST – SÚMULA Nº 331). A EXECUÇÃO DIRETA DESSES SERVIÇOS PELO QUADRO EFETIVO É INVIÁVEL, TANTO PELA INEXISTÊNCIA DE CARGOS SUFICIENTES QUANTO PELA NATUREZA DE APOIO DAS FUNÇÕES. ASSIM, A TERCEIRIZAÇÃO GARANTE EFICIÊNCIA, FLEXIBILIDADE E REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. A CENTRALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA SEPLOG ASSEGURA PADRONIZAÇÃO, ECONOMICIDADE E CONTROLE UNIFICADO, FORTALECENDO A GOVERNANÇA CONTRATUAL E O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO PELOS ÓRGÃOS ANUENTES. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO REGULAR E EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TAIS ATIVIDADES SÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ROTINA DE TRABALHO DAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO E LOGÍSTICO ÀS AÇÕES DE GOVERNO. A TERCEIRIZAÇÃO PROMOVE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS E FLEXIBILIDADE OPERACIONAL, PERMITINDO A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS EM CASOS DE AUSÊNCIAS OU AFASTAMENTOS, ALÉM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EVITA O AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ASSEGURA MELHOR ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESSA FORMA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, LEGALIDADE E CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM AS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO MODERNA. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NAS NORMAS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS. O ART. 6º, INCISOS XIII E XV, DEFINE OS CONCEITOS DE SERVIÇO COMUM E SERVIÇO CONTÍNUO. O PRIMEIRO É AQUELE CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE PODEM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL, COM BASE EM ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO; E O SEGUNDO, AQUELE QUE, PELA SUA NATUREZA, DEVE SER EXECUTADO DE FORMA ININTERRUPTA PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. TAIS DEFINIÇÕES EMBASAM O ENQUADRAMENTO DO PRESENTE OBJETO — SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL — COMO ATIVIDADE DE CARÁTER COMUM E CONTÍNUO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO ESTÁ AMPARADA POR UM CONJUNTO NORMATIVO SÓLIDO E COERENTE, QUE ASSEGURA PLANEJAMENTO ADEQUADO, RESPONSABILIDADE FISCAL, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, MECANISMOS DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E TRANSPARÊNCIA QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.