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AbertaMunicipalDispensa

Contratação de empresa acreditada pelo Ministério da Previdência Social para prestação de Serviços Técnicos Contínuos e Especializados de Auditoria para Certificação de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - no âmbito do Pró-Gestão RPPS, para aderência ao Nível IV do Programa, compreendendo as seguintes atividades: 1.1. Realização de uma pré-auditoria, que consistirá em análise prévia da documentação do RPPS, a ser realizada de forma remota, para a identificação de possíveis falhas em seu sistema que impedirão a futura certificação, por meio da avaliação preliminar da implementação dos requisitos da(s) Norma(s) de Referência, conforme previsto no art. 2.4.1 do Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.1/2026; 1.2. Realização de uma auditoria in loco, que consiste em auditoria completa no Sistema de Gestão do RPPS, compreendendo a análise de sua adequação e conformidade à(s) Norma(s) de Referência, com tempo mínimo presencial de 2 (dois) dias para o Nível IV, em razão da contratação de pré-auditoria, podendo ser de 3 (três) dias caso não haja pré-auditoria prévia, nos termos do item 2.4.1 do Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.1/2026. Efetuada a Auditoria de Certificação, a equipe auditora deverá recomendar a certificação do RPPS, desde que atenda as 24 (vinte e quatro) ações exigidas para o Nível IV, emitindo os documentos e registros necessários, em especial o Termo de Concessão da Certificação Institucional (Anexo 3 do Manual). 1.3. Realização de duas auditorias de supervisão in loco, obrigatórias para os Níveis III e IV conforme item 2.3.2 do Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.1/2026, com tempo mínimo presencial de 2 (dois) dias cada, a serem realizadas nos 2 (dois) anos seguintes à obtenção da recertificação, nas dependências do RPPS, focando em todas as ações do Nível IV, para assegurar que este continua aderente à(s) Norma(s) de Referência e verificar eventuais oportunidades de melhoria, emitindo os documentos necessários para a continuidade da vigência da certificação. O escopo das auditorias de supervisão deverá constar obrigatoriamente do Termo de Referência da presente contratação.

Órgão / Unidade

Órgão
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Unidade
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jos
Localização
São José do Rio PretoSP (São Paulo)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
09
Processo
1007/2026
Modo de Disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Valor Estimado

R$ 32.125,00

Publicação

28/05/2026

Encerramento

08/06/2026

Encerra em 9 dias

Itens desta licitação(1)

Tem item com benefício ME/EPP
#DescriçãoQuantidadeValor unit.Valor totalSituação
1

Contratação de empresa/entidade certificadora credenciada pelo MPS para a realização de uma pré-auditoria remota, uma auditoria in loco de recertificação institucional no Nível IV e duas auditorias anuais in loco de supervisão, nos termos do Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.1/2026 (vigência a partir de 14 de abril de 2026), visando à modernização e ao aprimoramento contínuo da gestão do Regime Próprio de Previdência Social.

ServiçoSem benefício
1 Prestação do ServiçoR$ 32.125,00R$ 32.125,00Em andamento
PNCP: 04841899000126-1-000015/2026Atualizado em: 30/05/2026